Seginfocast #65 – LGPD

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Luiz Felipe Ferreira recebe pela primeira vez no SegInfocast a Dra. Ana Cristina Ferreira, advogada especializada em direito digital, para nos ajudar a entender a Lei Geral de Proteção de Dados, conhecida como LGPD, sancionada pelo presidente Temer em agosto de 2018.

Do que se trata a LGPD?

Segundo a Dra. Ana, a Lei Geral de Proteção de Dados, visa reforçar a segurança jurídica para os dados pessoais dos cidadãos brasileiros e mitigar os abusos. Ela nasceu inspirada na GDPR, lei europeia que também trata da proteção de dados pessoais.

O que são dados pessoais e dados pessoais sensíveis?

Nossa convidada explica que dados pessoais são informações relacionadas ao indivíduo que sejam capazes de identificá-lo tais como identidade, endereço, CPF, etc.. Já os dados pessoais sensíveis dizem respeito as preferências e convicções do indivíduo, tais como preferências religiosas, sexuais, informações biométricas, entre outros, por isso são tratados de forma especial pela lei.

Quais são os direitos dos titulares dos dados?

Uma inovação que a lei traz são os direitos dos titulares. Ana cita que quando a lei entrar em vigor (a partir de agosto de 2020), será possível ter maior controle sobre o que as empresas estão fazendo com as informações pessoais podendo retificar, eliminar, solicitar portabilidade e revogar o consentimento a qualquer tempo.

Qual o impacto nos sistemas que armazenam, transmitem e processam os dados pessoais?

Embora seja difícil mensurar o impacto, Ana diz que será proporcional as operações realizadas e o nível de proteção decorrente do tipo dos dados pessoais armazenados. Ela sugere que auditorias internas façam parte do escopo de governança de dados para que as empresas estejam em conformidade legal.

Sobre a entrevistada

Ana Cristina Ferreira é advogada especializada em direito digital atuando no Brasil e em Portugal. Ana Cristina Ferreira, advogada inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil e Na Ordem dos Advogados de Portugal, professora e articulista, idealizadora e fundadora da Digital Legal. Formada pelo Centro Universitário da Cidade Univercidade (Univercidade), com especialização LL.M Master em Direito Corporativo pelo Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais – IBMEC. Professora do curso de extensão em Direito Eletrônico da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – EMERJ desde 2011. Membro da Comissão de Direito e Tecnologia da Informação OABRJ – CDTI e também da Comissão de Direito Digital da OAB São Gonçalo.

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