Legítima defesa da honra: ameaça resiste

O Assunto

Esse argumento jurídico usado por décadas para livrar de punição assassinos de mulheres ganhou perspectiva de sobrevida com uma decisão da Primeira Turma do STF publicada pouco antes do Natal. Por 3 votos a 2, os ministros descartaram a possibilidade de anulação, seguida de novo julgamento, de absolvições proferidas pelo Tribunal do Júri, mesmo quando na contramão das provas. Em outro recurso, a matéria ainda será analisada pelo plenário do Supremo. E o que for pacificado ali terá repercussão geral - ou seja, valerá para todas as pendências futuras a esse respeito. O advogado criminalista Luís Francisco Carvalho Filho, entrevistado por Renata Lo Prete neste episódio, lembra que, pelo novo entendimento, Doca Street jamais teria enfrentado um segundo julgamento e cumprido pena de prisão pelo assassinato, em 1976, de Ângela Diniz. No primeiro, mais célebre exemplo do uso da tese da legítima defesa da honra, na prática a condenada foi a vítima, morta a tiros. Por uma conjunção do noticiário, a decisão da Primeira Turma chegou ao conhecimento do público quase ao mesmo tempo da morte de Doca, aos 86 anos, e de mais um caso brutal de feminicídio: o da juíza Viviane Vieira do Amaral Arronenzi, assassinada pelo ex-marido com 16 facadas diante das 3 filhas. Carvalho Filho alerta: conferir a jurados autorização ilimitada de clemência vai beneficiar, além de criminosos de gênero, policiais que atiram quando não deveriam, milicianos, matadores profissionais e mandantes poderosos.