05/06 - STJ vai definir incidência de PIS e Cofins sobre receitas de vendas a pessoas físicas na ZFM

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, sobre a incidência da contribuição ao Programa de Integração Social e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social sobre as receitas geradas pelas vendas de mercadorias de origem nacional realizadas a pessoas físicas dentro da área abrangida pela Zona Franca de Manaus. A questão está cadastrada como Tema 1.239. O colegiado determinou a suspensão da tramitação de todos os recursos especiais e agravos em recursos especiais em segunda instância ou no STJ sobre o tema. O relator, ministro Gurgel de Faria, destacou que, além de a controvérsia nunca ter sido discutida no sistema de precedentes qualificados, existem múltiplas ações sobre o tema. Ele observou que, apenas na base de dados do STJ, foram localizados oito acórdãos e 361 decisões monocráticas sobre o assunto, o que justifica o exame do caso na sistemática dos repetitivos. A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a diversos processos gera economia de tempo e segurança jurídica.