Voto auditável: Procurador Felipe Gimenez, Camila Abdo e Gustavo Gayer

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O Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 135/2019, conhecido como PEC do Voto Impresso esconde uma armadilha que, segundo o Procurador Felipe Gimenez, precisará de uma segunda PEC para corrigir os erros dessa.

Gimenez afirma que foi completamente ilegal retirar as contagens de votos do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e direcioná-lo para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), momentaneamente presidido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso.

“A previsão legal expressa é que a apuração deveria ser no âmbito do Tribunal Regional. Então é uma flagrante ilegalidade. Segundo, a PEC 135 como está no texto original, ela é uma armadilha semântica sim. Porque a população fica repetindo: ‘auditável, auditável’, pensando que os votos serão contados diante dos olhos da população. Não. Auditória não é isso. Auditória é um ato de fiscalização posterior que será eventualmente autorizada pelo ministro do STF, Alexandre de Moraes [que estará presidindo o TSE em 2022, substituindo Barroso], se Moraes entender que deve autorizar”.

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