Um espaço de esclarecimento sobre os problemas e questões da imigração e legalização com o Jurista Adriano Malalane.As dúvidas colocadas pelos ouvintes.
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Sesión 12
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Sesión 12 UNID
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Explicación breve del regimen jurídico para los sociedades
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Entérese de los acontecimientos jurídicos más relevantes de la semana en el Podcast Jurídico.
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Você se interessa por inovação? Quer ficar por dentro de todas as novidades e transformações que vêm ocorrendo no mundo jurídico? Então você não pode deixar de conhecer nosso podcast! O Café Jurídico é o podcast que foi criado para trazer aos seus ouvintes os conteúdos mais relevantes e atuais do mundo jurídico. Fique ligado!
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Guia Jurídico com Cristiano Pinheiro 🎙️⚖️ Bem-vindo ao Guia Jurídico com Cristiano Pinheiro, o podcast onde descomplico o Direito e torno temas jurídicos acessíveis a todos. Aqui, abordo questões essenciais sobre Direito da Família, Arrendamento, Responsabilidade Civil e Imigração, explicando de forma clara o que a Lei prevê e como pode proteger os seus direitos. 📅 Novo episódio todas as semanas! Mantenha-se informado e esclarecido sobre os seus direitos com análises práticas e objetivas. 🔹 ...
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Traremos neste canal uma série de episódios sobre conteúdos jurídicos, sejam eles sobre Jovem Advocacia ou Direito Penal e Processual Penal. Bora pra action! Me acompanhe também no Instagram: @fabiobritofraga
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Estudos Jurídicos Universais
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No Jurídico para Empreendedores, conversamos com empreendedores, conhecemos suas histórias, as dificuldades ao longo do caminho e a importância dos ecossistemas de startups nas suas trajetórias. Também damos dicas jurídicas para empreendedores, de maneira direta e descomplicada.
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Foco jurídico é um podcast produzido pelo Villemor Amaral Advogados. Em cada episódio, reunimos sócios do Escritório, pesquisadores, especialistas e clientes para debaterem os principais assuntos que têm sido comentados no mercado. Dividimos os capítulos em temporadas, com o objetivo de explorar diversas frentes de um único assunto. Confira a nossa primeira temporada, que aborda os principais temas em torno da Reforma da Lei de Recuperação Judicial e Falência.
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Desde 2010 no ar, o blog GEN Jurídico é um periódico jurídico-científico, fonte de conteúdo base para militantes da área, que aborda as necessidades dos operadores de Direito em todas as etapas de sua carreira, seja na academia, Exame de OAB, advocacia ou concursos públicos. De maneira independente, os autores e colaboradores do GEN Jurídico, renomados juristas e doutrinadores nacionais, se posicionam diante de questões relevantes do cotidiano e universo jurídico. Oferece, ainda, de maneira ...
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El conocimiento es el mejor tesoro de una persona. Cuando lo difunde permite que otros aprendan y hagan lo correcto. Reglas Jurídicas, como hemos denominado nuestro podcast, es un trabajo que hacemos desde nuestra marca Dato Jurídico. Ponemos al servicio de nuestros escuchas temas jurídicos o aquellos que tienen relación con el mundo de las leyes. Nuestro podcast, tiene como cometido, a partir de fuentes serias, difundir contenidos que dimensionan la curiosidad del oyente y lo convoca a cont ...
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O 1º Podcast de Marketing Jurídico do Brasil! Aqui quem fala é o PH Lisbôa, nesse Podcast eu vou te auxiliar a conseguir resultados efetivos para o seu Marketing Pessoal ou do seu Escritório de Advocacia! #VAMOQUEVAMO
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Consultora especializada en comunicación política, con atención a los tres órdenes de Gobierno en México y el mundo
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El derecho es un conjunto de normas de acuerdo a los desafíos de la sociedad y así crear un orden jurídico para la misma. Entender al derecho desde su evaluación humanista y moral para la armonía de las sociedades sujetas al derecho.
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Sesión 4 de la materia teoría general del derecho Cover art photo provided by Nahil Naseer on Unsplash: https://unsplash.com/@nahilnaseer
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López Valdez Abogados somos una Firma boutique especializada en derecho penal; Campo Jurídico es el Podcast de nuestra Firma y esta enfocado al Derecho Penal y Proceso Penal Acusatorio, aquí compartimos comentamos, opiniones sobre temas de actualidad y nuestros conocimientos y experiencia en Ciencias Penales y Litigio Penal, esto con el objetivo de brindar ayuda legal y mantener actualizados a nuestros clientes y audiencia en general.
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ADJUR Cast - O seu podcast jurídico simplificado: Apresentado por Dimas Araújo É um programa em áudio e vídeo para operadores do direito com entrevistas e vídeo books sobre temas relevantes da área. Profissionais renomados trazem insights exclusivos sobre tendências, desafios do mercado jurídico, analisam casos e precedentes importantes, enquanto os vídeo books lhe fornecerão legislação atualizada apresentadas com voz humana para você ouvir onde e quando quiser. conheça o Adjur Cast e se man ...
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Acidente com veículo sem seguro, quem paga os danos?
12:26
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12:26📌 Acidente com veículo sem seguro, quem paga os danos? 🎙️⚖️ Se sofrer um acidente com um veículo sem seguro , quem é responsável pelos danos? Será que existe alguma forma de ser indenizado? Neste episódio, explícito o papel do Fundo de Garantia Automóvel (FGA) , previsto no Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto , que assegura a proteção das vít…
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Trata-se alteração do visto CPLP , que trará alguns benefícios sobretudo para cidadãos do Brasil e de Timor-Leste
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📌 Sem rendimentos, posso ser obrigado a pagar pensão de alimentos? Se perdi o emprego ou não tenho rendimentos, sou mesmo assim obrigado a pagar pensão de alimentos? 🤔 Esta é uma dúvida comum entre muitos pais e responsáveis. Neste vídeo, explico o que a Lei diz sobre o pagamento da pensão de alimentos em situações de desemprego ou dificuldades fin…
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Autorização de Residência CPLP
34:26
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34:26Autorização de Residência CPLP que em virtude das novas alterações introduzidas pelo Governo já é convertível em Autorização de Residência normal
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Prazo de duração do contrato de arrendamento para fim habitacional
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“Indeminização das Vítimas de Acidentes de Viação em Portugal”.
41:11
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41:11Os direitos que a lei portuguesa estabelece para as vitimas de acidente de viação, nomeadamente as indemnizações a que têm direito.
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Contrato-promessa de compra e venda de imóvel.
42:10
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42:10Trata-se do contrato pelo qual uma ou ambas as partes se obrigam, verificados certos pressupostos, nomeadamente, prazo, a celebrar determinado contrato
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O prazo de aviso prévio para rescisão do contrato de trabalho pelo trabalhador previsto no artigo 400º do Código do Trabalho.
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Retribuição mínima mensal garantida em Portugal.
40:43
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40:43A partir de 1 de Janeiro de 2025, o salário mínimo mensal passou a ser de € 870,00.
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O Regime de Estudante Internacional
39:51
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39:51Direitos dos estudantes estrageiros, a propósito de uma decisão tomada por algumas Universidades em Portugal
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Os requisitos do acesso ao Serviço Nacional de Saúde, a forma de obtenção do número nacional de utente para nacionais e estrangeiros
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Episodio V. Temporarada II En este episodio se expone la finalidad de la jurisdicción y de la acción y sus elementos. ______________________________ Visite nuestra web DatoJurídico Descarga la App DatoJ jurídico
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Aspetos técnicos do Regulamento do Processo de Adoção
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Critérios e procedimentos relativos à preparação, avaliação e selecção de candidatos a adoptantes,
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Carta de condução estrangeira em Portugal.
38:28
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38:28De acordo com a lei portuguesa, as cartas de condução de Países da OCDE e da CPLP são válidas em Portugal, mediante certas condições.
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Liberdade religiosa em Portugal.
32:31
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32:31Os limites do exercício da liberdade religiosa face à existência de várias regiões autorizadas a exercer a sua função em Portugal.
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O contrato de crédito é o contrato através do qual se estabelece um acordo entre uma pessoa singular ou coletiva com uma instituição de crédito, que se designa credor ou mutuante.
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Os pontos essenciais da Proposta do Governo são fundamentalmente a despesa prevista pelo governo que acresce em 5,7 mil milhões de despesa adicional.
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Denúncia do contrato de arrendamento para habitação do senhorio e seus descendentes.
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Tratamos dos problemas recorrentes da nova AIMA que veio substituir o SEF, nomeadamente agendamento, renovação de Títulos de Residência caducados, reagrupamento familiar, entre outros.
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Trámite verbal o verbal sumario, de acuerdo con la cuantía determinada por el avalúo catastral. Objeto y finalidad de la pretensiones. Titulares de la pretensión Anexos de la demanda
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Consultório Juridico - semanal
42:19
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42:19Obrigação de pagamento da pensão de alimentos por quem estiver obrigado.
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Escolha e composição de nome de criança em Portugal
37:34
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37:34O que está previsto na Lei portuguesa?
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Plano de Ação para as Migrações, aprovado no início do mês de junho e prorrogou “por um ano, até 30 de Junho de 2025 a validade dos documentos e vistos relativos à permanência em território nacional de cidadãos estrangeiros.
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Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA)
39:28
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39:28O Regime jurídico de asilo em vigor em Portugal, estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo.
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Acidentes de trabalho e doenças profissionais
37:59
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37:59Acidente de trabalho e suas consequências a nível jurídico bem como doenças profissionais.Estes dois temas estão necessariamente ligados à matéria de seguro de acidente
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Demanda pertenencia_ Episodio No. 2
16:19
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16:19Los bienes prescriptibles. Tiempo de posesión material. El demandado y la parte demandada contra quien se dirige la acción de prescripción adquisitiva. Auto admisorio y trámite procesal
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Plano do Governo para a Imigração em Portugal
40:53
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40:53A alteração que o governo se prepara para fazer é permitir, por um lado, que os cidadãos da CPLP, titulares do visto de procura-trabalho, possam beneficiar da liberdade de circulação no espaço Schengen.
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Venda de bens a filhos ou netos no sistema jurídico português.
38:52
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38:52A lei admite a venda a filhos, por um lado mas também a venda a netos, por outro lado.Na venda a filhos é necessário o consentimento dos outros filhos, mas não, em principio, o consentimento dos outros netos.
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Partilha de herança entre irmãos.
40:58
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40:58Se o autor da sucessão não deixar cônjuge sobrevivo, a herança divide-se pelos filhos em partes iguais.
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Decisão da AIMA que não respeita o principio da legalidade que deve caracterizar a atuação da Administração perante os particulares, de acordo com o Código do Procedimento Administrativo.
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Entrada e permanência de estrangeiros em território nacional.
32:34
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32:34A tabela das taxas e dos demais encargos devidos pelos procedimentos administrativos inerentes à concessão de vistos em postos de fronteira
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Os credores da pensão de alimentos, devem contactar os tribunais quando os devedores residem em Portugal ou a Direção Geral da Administração da Justiça, quando residem no estrangeiro.
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Tem que comunicar ao empregador o seu estado por escrito com atestado médico
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Despedimento de trabalhadoras grávidas
36:29
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36:29A cessação do contrato de trabalho de trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes, carece sempre de parecer da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego.
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Competências das juntas de freguesia
36:01
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36:01O regime jurídico das autarquias locais previsto na Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro, na parte relativas às competências materiais das juntas de freguesia.
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A limitação mínima de três anos do período de duração do contrato de arrendamento, após a sua renovação, não assume natureza imperativa podendo ser reduzido até um período de um ano, por acordo das partes.
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Adjur Cast ep. #10 - Transição de carreira do direito à Educação
52:49
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52:49AdjurCast - Seu podcast jurídico sem juridiquês Prepare-se para uma entrevista exclusiva com o Prof. Daniel Pereira Faria, bacharel em direito, educador, músico, diretor da Faculdade Unis Pouso Alegre, especialista em ciências da linguagem. Em uma conversa pra lá de descontraída, você conhecerá um pouco mais sobre sua carreira, família, projetos e …
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Permanência de cidadãos estrangeiros em Portugal
36:23
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36:23A validade de documentos e vistos para residência em Portugal foi prorrogada por decreto até 30 de Junho de 2024.
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Episodio No. 1 Contenido La pertenencia por vía de acción o de excepción Bienes que se pueden ganar por prescripción adquisitiva Prescripción adquisitiva ordinaria de domino Prescripción adquisitiva extraordinaria de domino
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Cônjuge sobrevivo face à herança
32:14
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32:14alteração introduzida no Código Civil em 1 de Setembro de 2018, que veio permitir que através de convenção antenupcial é possível renunciar à condição de herdeiro pelo cônjuge sobrevivo
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Obrigações de trato sucessivo e respetiva prescrição.
37:15
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37:15São obrigações de trato sucessivo, nos termos do artigo 781º do Código Civil, as obrigações que podem ser liquidadas em duas ou mais prestações, em que a falta de realização de uma delas importa o vencimento de todas.
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Regimes de bens no casamento previstos na lei portuguesa.
39:57
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39:57A diferença entre a doação e a herança, e o significado do regime supletivo legal de bens e o caso em que é obrigatório por lei adotar um determinado regime de bens quando duas pessoas casam entre si.
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Os órgãos de Soberania são a Assembleia da República, o presidente da República, o Governo e os Tribunais.
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A matéria das contra-ordenações e crimes de natureza laboral.
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38:27A contra-ordenações laborais são punidas com coimas e a sua aplicação é da responsabilidade da (ACT) Autoridade para as Condições Laborais.
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241.- Exequatur: Reconocimiento jurídico de resoluciones extranjeras
11:32
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11:32🎙️ ¡Prepárate para sumergirte en el fascinante mundo del derecho internacional con nuestro nuevo episodio de Café Jurídico! En esta ocasión, abordaremos en detalle el proceso del exequatur, un procedimiento esencial para el reconocimiento y ejecución de resoluciones extranjeras en España. Desde su definición hasta su aplicación práctica, explorarem…
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Vantagens e desvantagens da contratação de trabalhadores a recibo verde.
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240.- De vuelta con el Acoso Laboral
29:36
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29:36¡Bienvenidos a un nuevo y emocionante episodio de Café Jurídico! 🎉 Hoy nos sumergimos una vez más en el complejo tema del acoso laboral. Aunque ya hemos explorado este asunto en el pasado, nunca está de más volver al principio y profundizar en sus complejidades. ¿Qué es realmente el acoso en el trabajo y cómo puede manifestarse? Desde la perspectiv…
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Diferença entre o contrato de trabalho subordinado e o contrato de prestação de serviço.
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239.- Trazando Huellas Legales: La Evolución del Derecho Animal y su Impacto en la Familia
26:44
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26:44¡Bienvenidos a un nuevo episodio de Café Jurídico! 🎙️ En este programa exploramos un tema que ha experimentado una increíble evolución en la sociedad española y en las leyes en los últimos tiempos: el Derecho Animal y su relación con la familia. Acompañados por un invitado muy especial, Eloi Sarrió, abogado animalista de AbogAnimal, nos adentraremo…
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